Patrimônio Genético - Cadastramento de Instituições e Autorização de Acesso e Remessa

RN-017/2010

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003, e considerando as disposições da Medida Provisória 2.186-16/01, de 23/08/2001,  e dos Decretos nº^s 3.945/01, de 28/09/2001 e 4.946/03, de 31/12/2003,

Resolve

Estabelecer os critérios para o cadastramento de instituições que exercem atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins, bem como os requisitos para que essas instituições obtenham autorização para acessar amostra de componentes do patrimônio genético e remetê-la a instituição sediada no país ou no exterior, exclusivamente para fins de pesquisa científica.

1. Requisitos e condições

A solicitação de autorização de acesso a amostra de componente do patrimônio genético é institucional, realizado pelo seu representante legal. Para solicitar a autorização, a instituição interessada deverá estar previamente cadastrada no CNPq.

1.1 - Requisitos para o cadastramento de instituições

Está habilitada a solicitar cadastramento junto ao CNPq, para fins específicos do que trata esta Resolução Normativa, qualquer instituição pública ou privada que atenda aos seguintes requisitos:

a) seja constituída sob as leis brasileiras;

b) exerça atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins;

c) tenha qualificação técnica para o desempenho de atividades de acesso e remessa de amostra de componente do patrimônio genético;

d) possua estrutura disponível para o manuseio de amostra de componente do patrimônio genético.

e) esteja cadastrada no Diretório de Instituições do CNPq; e

f) indique o representante legal.

1.1.1 - A qualificação técnica que trata o item “c” poderá ser comprovada por meio de:

a) relação dos principais pesquisadores nas áreas biológicas e afins e que possuam vínculo empregatício com a instituição;

b) relação das principais pesquisas desenvolvidas ou em desenvolvimento nas áreas biológicas e afins;

c) relação dos principais grupos de pesquisa em áreas biológicas e afins; e

d) outras informações que a instituição julgue pertinente para comprovar a qualificação técnica.

1.1.2 - As comprovações da qualificação técnica que trata o item “c” e da estrutura a que se refere o item “d”, poderão, a critério do CNPq, ser dispensadas, conforme §1°, do art. 8°, do Decreto 3.945/2001.

1.1.3 - A comprovação do representante legal da instituição deverá ser feita por meio de portaria ou ato de nomeação, acompanhado do estatuto, regimento geral ou regimento interno da instituição no qual esteja expressa a competência ou atribuição de representar a instituição em atos públicos.

1.1.4 - As solicitações de cadastramento das instituições deverão ser efetuadas por meio do Formulário de Propostas Online específico, disponível na Plataforma Carlos Chagas, denominado “Acesso ao Patrimônio Genético - Cadastro Institucional”, e ao qual deverão ser anexados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) Lei, decreto ou ata de criação da instituição; e

b) Portaria ou ato de nomeação do representante legal.

1.2. - Requisitos para as solicitações de autorização de acesso a amostra de componentes do patrimônio genético.

1.2.1 - Está habilitada a solicitar ao CNPq autorização de acesso a amostra de componentes do patrimônio genético, para fins específicos do que trata esta Resolução Normativa, qualquer instituição pública ou privada que atenda aos seguintes requisitos:

a) esteja cadastrada junto ao CNPq como instituição executora de atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins; e

b) apresente projeto de pesquisa coordenado por pesquisador qualificado.

1.2.2 - As solicitações de autorização de acesso a amostra de componente do patrimônio genético deverão ser efetuadas por meio do Formulário Online específico, disponível na Plataforma Carlos Chagas, denominado “Autorização de Acesso ao Patrimônio Genético - Coordenador do Projeto”.

1.2.3. Requisitos para o coordenador do projeto de pesquisa

Está habilitado a coordenar projeto de pesquisa de acesso a amostra de componente do patrimônio genético qualquer indivíduo que atenda aos seguintes requisitos:

a) seja brasileiro ou estrangeiro em situação regular no país;

b) possua vínculo empregatício, funcional ou formal com instituição nacional que atenda aos requisitos do item 1.1;

c) seja graduado ou detenha notório saber;

d) comprove experiência em pesquisa nas áreas biológicas e afins; e

e) tenha currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.

1.2.4. Conteúdo do projeto de pesquisa

O projeto de pesquisa deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, em atendimento ao parágrafo 2º, do art 8º, do Decreto nº 3.945/2001:

a) Introdução;

b) Justificativa;

c) Objetivos;

d) Métodos;

e) Impacto previsto sobre as populações amostradas, no caso de espécie ameaçada de extinção ou de espécie de endemismo estrito;

f) Identificação das instituições/unidades onde serão realizadas cada etapa do projeto com discriminação das respectivas estruturas;

g) Resultados esperados a partir da amostra ou da informação a ser acessada;

h) Cronograma das etapas do projeto, especificando o período em que serão desenvolvidas as atividades de campo, se existentes;

i) Fontes de financiamento, com as responsabilidades e direitos de cada parte;

j) Instituição fiel depositária credenciada pelo CGEN; e

k) Instituições de destino das amostras, informando:

1. nome da instituição;

2. nome da coleção;

3. nome do curador;

4. endereço completo; e

5. telefone/fax/e-mail.

1.2.5. Requisitos para a equipe do projeto de pesquisa

a) A equipe do projeto de pesquisa poderá ser composta por pesquisadores, técnicos e alunos de graduação ou pós-graduação. São admitidas as seguintes funções para a equipe:

- Coordenador;

- Vice-coordenador;

- Pesquisador;

- Colaborador;

- Consultor;

- Técnico; e

- Bolsista.

b) O projeto de pesquisa poderá ter apenas um Coordenador.

c) Na hipótese de haver mais de um responsável pelo Projeto, os demais pesquisadores deverão ser enquadrados como vice-coordenadores.

d) Além do Coordenador, os pesquisadores nas funções de Vice-Coordenador e Pesquisador deverão ter o currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.

e) Alunos de graduação e pós-graduação poderão ser classificados como Pesquisador.

f) É desejável, mas não obrigatório, que os demais integrantes da equipe possuam o Currículo Lattes.

g) Não é necessário relacionar o pessoal que indiretamente integra a equipe, como auxiliares de campo e condutores de veículos.

h) A composição da equipe poderá ser alterada a qualquer tempo.

2. Análise da Solicitação de Cadastramento Institucional

2.1 - A análise das solicitações de cadastramento institucional terá as seguintes etapas:[1]

a) Análise pela área técnica;

b) Decisão do Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, caso a instituição proponente seja de ensino e/ou pesquisa, pública ou privada sem fins lucrativos, ou empresa pública;

c) Decisão do Presidente do CNPq nos demais casos.

2.2 - A análise da solicitação de cadastramento institucional levará em consideração o cadastro prévio da instituição requerente junto ao Diretório de Instituições do CNPq, na Plataforma Lattes e os documentos exigidos no item 1.1.

2.3 - A recomendação favorável resultará no cadastramento da instituição solicitante ao cadastramento como instituição atuante nas áreas biológicas e afins.

2.4 - O resultado da análise e o documento de cadastramentoserão expedidos eletronicamente pelo CNPq.

2.5 - O cadastramentono CNPq é por tempo indeterminado e vale a partir da data de sua emissão.

2.6 - A instituição cadastrada se obriga a manter seus dados atualizados, principalmente quando houver mudança do representante legal e quando ocorrer quaisquer alterações estatutária, regimental ou jurídica que interfira no objeto do cadastramento.

2.7 - O CNPq se reserva o direito de cancelar o cadastramento a qualquer momento, devendo informar ao representante legal da instituição o motivo que deu causa.

3. Análise da Solicitação de Autorização de Acesso a Componente do Patrimônio Genético

3.1 - A análise das solicitações de Autorização de Acesso a Componente do Patrimônio Genético são feitos nas seguintes etapas:

a) Análise pela área técnica;

b) Análise por consultores ad hoc, se pertinente;

c) Análise pelo Comitê Técnico de Biodiversidade e Expedição Científica, se pertinente;

d) Deliberação pela Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Vida; e

e) Decisão final pela Diretoria Executiva do CNPq.

3.2 - A análise da área técnica deverá levar em consideração:

a) o preenchimento correto do Formulário de Propostas Online;

b) o preenchimento do projeto de pesquisa anexo ao Formulário de Propostas Online, nos termos do item 1.2.4; e

c) demais documentos anexos ao Formulário de Propostas Online.

3.3 - A análise dos consultores ad hoc, quando necessária, deverá considerar:

a) a análise da proposta de acesso a amostra de componente do patrimônio genético e sua coerência com o projeto de pesquisa; e

b) a competência e experiência do Coordenador e do pesquisadores da equipe para executar o projeto de pesquisa proposto.

3.4 - A deliberação da Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Vida levará em consideração os pareceres técnicos e ad hoc.

3.5 - A Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Vida poderá, a seu critério, solicitar apreciação do Comitê Técnico de Biodiversidade e Expedição Científica, do CNPq.

3.6 - A decisão da Diretoria Executiva será terminativa, não cabendo recurso.

3.7 - Caso a instituição discorde da decisão da Diretoria Executiva, deverá formular nova solicitação de autorização de acesso e remessa de amostra componente do patrimônio genético.

3.8 - A autorização de acesso e remessa de amostra componente do patrimônio genético será expedida eletronicamente pelo CNPq e publicada no Diário Oficial da União.

3.9 - O acesso a amostra de componente do patrimônio genético somente poderá ser realizado após a data de início constante na autorização.

3.10 - Na hipótese de haver remessa de componente do patrimônio genético ao exterior, deverá ser firmado Termo de Transferência de Material, nos termos da Resolução nº 20 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

3.11 - Em havendo necessidade de transporte amostra de componente do patrimônio genético, deverá ser firmado Termo de Responsabilidade para Transporte de Amostra de Componente do Patrimônio Genético, nos termos da Resolução nº 15 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

4. Acompanhamento

A instituição beneficiada pela autorização deverá encaminhar ao CNPq relatórios sobre o andamento do projeto, em prazos a serem fixados na autorização de acesso e remessa.

5. Disposições Finais

5.1 - No âmbito de suas competências de controle do cadastramento institucionale da análise das autorizações de acesso a componente do patrimônio genético, a Coordenação do Sistema de Autorização do Patrimônio Genético poderá dispor do apoio do Comitê Técnico de Biodiversidade e Expedição Científica, do CNPq.

5.2 - O CNPq se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

5.3 - Os casos omissos nesta Resolução Normativa serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CNPq.

5.4 - Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 2010

Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho

Publicada no D.O.U de 08/07/2010, Seção: 1 Página: 9.

[1] Item 2.1 com nova redação dada pela RN-019/2011 , de 11/08/2011