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  • Portaria nº 10, de 29 de setembro de 2008

    Portaria nº 10, de 29 de setembro de 2008

    Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

    A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999 e pelos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, nos termos dos Decretos nºs 1.171, de 22 de junho de 1994, Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 e tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

    Resolve:

    Art. 1º. Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

    CAPÍTULO I

    DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

    Art. 2º Compete às Comissões de Ética:

    I - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores de órgão ou de entidade federal;

    II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:

    a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

    b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

    c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

    III - representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

    IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

    V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;

    VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

    VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;

    VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

    IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

    X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

    XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

    XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

    XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

    XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

    XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

    a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;

    b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

    c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;

    d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;

    XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

    XVII - notificar as partes sobre suas decisões;

    XVIII - submeter ao dirigente máximo do órgão ou entidade sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;

    XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;

    XX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;

    XXI - dar ampla divulgação ao regramento ético;

    XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 desta Resolução;

    XXIII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade;

    XXIV - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e

    XXV - indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

    CAPÍTULO II

    DA COMPOSIÇÃO

    Art. 3º A Comissão de Ética do órgão ou entidade será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente, designados por ato do dirigente máximo do correspondente órgão ou entidade.

    § 1º Não havendo servidores públicos no órgão ou na entidade em número suficiente para instituir a Comissão de Ética, poderão ser escolhidos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente da Administração Pública.

    § 2º A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

    § 3º O dirigente máximo de órgão ou entidade não poderá ser membro da Comissão de Ética.

    § 4º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo, em caso de impedimento ou vacância.

    § 5º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.

    § 6º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve imediatamente assumir suas atribuições.

    § 7º Cessará a investidura de membros das Comissões de Ética com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública.

    Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria

    Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.

    § 1º O encargo de secretário-executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.

    § 2º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética.

    § 3º A Comissão de Ética poderá designar representantes locais que auxiliarão nos trabalhos de educação e de comunicação.

    § 4º Outros servidores do órgão ou da entidade poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva.

    CAPÍTULO III

    DO FUNCIONAMENTO

    Art. 5º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros.

    Art. 6º As Comissões de Ética se reunirão ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo.

    Art. 7º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será composta a partir de sugestões do presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo, sendo admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião.

    CAPÍTULO IV

    DAS ATRIBUIÇÕES

    Art. 8º Compete ao presidente da Comissão de Ética:

    I - convocar e presidir as reuniões;

    II - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao código de ética ou de conduta do órgão ou entidade, bem como as diligências e convocações;

    III - designar relator para os processos;

    IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os debates e concluir as deliberações;

    V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e proclamar os resultados; e

    VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética.

    Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso V somente será adotado em caso de desempate.

    Art. 9º Compete aos membros da Comissão de Ética:

    I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;

    II - pedir vista de matéria em deliberação;

    III - fazer relatórios; e

    IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética.

    Art. 10. Compete ao Secretário-Executivo:

    I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;

    II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

    III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética;

    IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética;

    V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes locais;

    VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;

    VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;

    VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e

    IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética.

    § 1º Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.

    § 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividades de educação e de comunicação.

    CAPÍTULO V

    DOS MANDATOS

    Art. 11. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução.

    § 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória.

    § 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de ética o servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso o mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário.

    § 3º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de 3 (três) anos, permitindo-lhe uma única recondução ao mandado regular.

    CAPÍTULO VI

    DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

    Art. 12. As fases processuais no âmbito das Comissões de Ética serão as seguintes:

    I - Procedimento Preliminar, compreendendo:

    a) juízo de admissibilidade;

    b) instauração;

    c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias;

    d) relatório;

    e) proposta de ACPP;

    f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

    II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

    a) instauração;

    b) instrução complementar, compreendendo:

    1. a realização de diligências;

    2. a manifestação do investigado; e

    3. a produção de provas;

    c) relatório; e

    d) deliberação e decisão, que declarará improcedência, conterá sanção, recomendação a ser aplicada ou proposta de ACPP.

    Art. 13. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, que deverá observar as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

    Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "reservado", nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

    Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos no recinto da Comissão de Ética, bem como de obter cópias de documentos.

    Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética.

    Art. 16. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

    Art. 17. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

    Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

    Art. 18. Os setores competentes do órgão ou entidade darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029, de 2007.

    § 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.

    § 2º No âmbito do órgão ou da entidade e em relação aos respectivos agentes públicos a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

    CAPÍTULO VII

    DO RITO PROCESSUAL

    Art. 19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal.

    Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.

    Art. 20. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 19.

    § 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

    § 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente.

    § 3º Na hipótese prevista no § 2º, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente.

    § 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à unidade responsável pelo assessoramento jurídico do órgão ou da entidade.

    Art. 21. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

    I - descrição da conduta;

    II - indicação da autoria, caso seja possível; e

    III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

    Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

    Art. 22. A representação, denúncia ou qualquer outra demanda será dirigida à Comissão de Ética, podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou fax.

    § 1º A Comissão de Ética expedirá comunicação oficial divulgando os endereços físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

    § 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça perante a Comissão de Ética, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas.

    § 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada.

    Art. 23. Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 21.

    § 1º A Comissão de Ética poderá determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

    § 2º A Comissão de Ética, mediante decisão fundamentada, arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.

    § 3º É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, com a competente fundamentação.

    § 4º A juízo da Comissão de Ética e mediante consentimento do denunciado, poderá ser lavrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

    § 5º Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento Preliminar será sobrestado, por até dois anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.

    § 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.

    § 7º Se o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.

    § 8º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.

    Art. 24. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela Comissão de Ética do órgão ou entidade determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.

    Art. 25. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética notificará o investigado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do investigado.

    Art. 26. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.

    § 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:

    I - formulado em desacordo com este artigo;

    II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito nesta Resolução; ou

    III - o fato não possa ser provado por testemunha.

    § 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

    Art. 27. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

    I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

    II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

    Art. 28. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a Comissão de Ética, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de diligências ou de exame pericial, elaborará o relatório.

    Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado ou citado por edital público, não se apresentar, nem enviar procurador legalmente constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de Ética designará um defensor dativo preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro permanente para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do investigado.

    Art. 29. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias.

    Art. 30. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá decisão.

    § 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão de Ética poderá aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.

    § 2º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.

    § 3º É facultada ao investigado pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contado da ciência da respectiva decisão.

    Art. 31. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

    § 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo de três anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração ética.

    § 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o órgão ou entidade, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao dirigente máximo, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

    § 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º, a Comissão de Ética expedirá decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

    CAPÍTULO VIII

    DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

    Art. 32. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão de Ética:

    I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

    II - proteger a identidade do denunciante;

    III - atuar de forma independente e imparcial;

    IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética, justificando ao presidente da Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;

    V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre os trabalhos em curso;

    VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da Comissão de Ética; e

    VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

    Art. 33. Dá-se o impedimento do membro da Comissão de Ética quando:

    I - tenha interesse direto ou indireto no feito;

    II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

    IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante, denunciado ou investigado.

    Art. 34. Ocorre a suspeição do membro quando:

    I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

    II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

    CAPÍTULO IX

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 35. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.

    Art. 36. O Regimento Interno de cada Comissão de Ética poderá estabelecer normas complementares a esta Resolução.

    Art. 37. Fica estabelecido o prazo de seis meses para que as Comissões de Ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal possam se adequar ao disposto nesta Resolução.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante envio de justificativas, nos trinta dias que antecedem o termo final, para apreciação e autorização da Comissão de Ética Pública.

    Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    José Paulo Sepúlveda Pertence
    Presidente da Comissão de Ética Pública

     

    NOTA EXPLICATIVA

    Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de feveveiro de 2007.

    As Comissões de Ética dos órgãos ou entidades estão conduzindo suas demandas na forma das normas gerais previstas no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e seus Regimentos Internos, observada a Resolução nº 4, de 7 de junho de 2001, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Nesse sentido, faz-se necessária uma maior definição do rito processual aplicável aos expedientes e processos destinados à apuração de condutas éticas.

    O Decreto nº 6.029, de 2007, nos arts.10 a 14, estabelece diretrizes para condução do Processo de Apuração Ética, mas não contempla tratamento referente à sua instauração, instrução, condução e conclusão.

    A experiência vem demonstrando que se tornou imprescindível para a atuação das Comissões de Ética a delimitação de balizamentos para facilitar a apuração ética e confirmar a idéia da existência de uma nova instância incumbida de observar e fazer observar a ética no Poder Executivo Federal.

    Assim, a presente proposta de resolução tem como finalidade a busca por uma maior segurança jurídica, pela uniformização de procedimentos e pela racionalização dos trabalhos de apuração no âmbito das Comissões de Ética, assegurando maior celeridade e transparência aos feitos.

    O preceito contido no art. 17 do Decreto nº 6.029, de 2007, discrimina as diversas esferas para apuração de condutas, incluindo a ética. Sendo assim, configurada a ocorrência de ilícitos concomitantes referentes a duas ou mais esferas, a Comissão de Ética deverá encaminhar cópia dos autos às respectivas autoridades, sem prejuízo das medidas de sua competência. Resta clara, portanto, a opção legislativa pelo não sobrestamento do processo de apuração ética.

    A instância ética é assim considerada por possuir objeto, foro e sanções próprios definidos nos respectivos códigos de conduta, o que caracteriza a distinção em relação à esfera administrativo-disciplinar.

    Contudo, diante da ausência de uniformização quanto à terminologia utilizada para os envolvidos nas fases do Processo Ético, na anexa proposta estão sendo utilizados termos sinônimos, todavia mais adequados às fases processuais delimitadas, tais como denunciante, denunciado e investigado.

    Confirmada a diferença entre as esferas administrativa e judicial, o tratamento dado ao contraditório e à ampla defesa permanece assegurado ao denunciado ou investigado na instância ética. Uma vez apresentada à denúncia ou representação, no entanto, será formada a relação processual apenas entre a Administração Pública e o agente público sujeito à investigação.

    Em síntese, por meio do ato ora proposto busca-se instrumentalizar a Comissão de Ética Pública para o cumprimento de suas competências institucionais voltadas para a coordenação do Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal.

    D.O.U., 10/10/2008 - Seção

     
    Ler na íntegra


Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - 2010

Informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear as condutas dos agentes públicos federais no ano de eleições gerais.


  • Dever funcional de observar os pressupostos básicos do princípio da impessoalidade

    Nota de Orientação nº 002/2008

    A Comissão de Ética do CNPq, no uso de suas atribuições, resolve expedir a presente orientação no sentido de lembrar a todos os servidores e prestadores de serviço sobre o dever funcional de observar os pressupostos básicos do princípio da impessoalidade, que deve reger os atos praticados pela Administração Pública. Nesses atos, o que deve prevalecer são as normas de caráter legal ou normativo e não aspectos de ordem pessoal, onde se inserem aqueles em que o agente público leva em consideração outros fatores de avaliação como simpatias, antipatias etc. A propósito, transcreve a seguir a alínea“f” do inciso XV do Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: “XV – É vedado ao servidor público: “f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;”.

    Brasília, 3 de setembro de 2008.

    Tarciso José de Lima
    Presidente

     
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  • Dever funcional de observar os pressupostos básicos do princípio da publicidade

    Nota de Orientação nº 001/2008

    A Comissão de Ética do CNPq, no uso de suas atribuições, resolve expedir a presente orientação no sentido de lembrar a todos os servidores e prestadores de serviço sobre o dever funcional de observar os pressupostos básicos do princípio da publicidade, que deve reger os atos praticados pela Administração Pública. A propósito, transcreve a seguir o inciso VII do Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994:

    “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar”.

    Brasília, 19 de agosto de 2008

    Tarciso José de Lima
    Presidente

     
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  • Presentes e Brindes

    Nota de Orientação Nº 11

    A Comissão de Ética do CNPq disponibiliza ao corpo diretor e demais servidores do CNPq as orientações da Comissão de Ética Pública da Presidência da República acerca do recebimento de presentes e brindes em geral oferecidos por pessoa física ou jurídica que mantenha relação institucional ou comercial com este Conselho.

    Tarciso José de Lima
    Presidente da Comissão de Ética do CNPq

    Presentes e Brindes

    1. Qual é a regra geral do Código de Conduta sobre presentes?

    É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.

    2. Quando se considera que um presente foi oferecido em razão do cargo da autoridade?

    Considera-se que o presente foi dado em função do cargo sempre que o ofertante:

    a) estiver sujeito à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;

    b) tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade em razão do cargo;

    c) mantenha relação comercial com o órgão a que pertença a autoridade;

    d) represente interesse de terceiro, como procurador ou preposto, de pessoa, empresas ou entidade compreendida nas hipóteses anteriores.

    3. Em que casos a aceitação de presente é permitida?

    A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:

    a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;

    b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

    4. Em que casos a recusa do presente pode ser substituída por sua doação?

    Às vezes, a devolução do presente não pode ser imediata, ou porque a autoridade não o recebeu pessoalmente, ou até porque pode causar constrangimento recusá-lo de imediato. Se a devolução posterior implicar despesa para a autoridade ela poderá, alternativamente, doá-lo na forma prevista na Resolução CEP nº 3.

    5. A quem o presente pode ser doado?

    A doação pode ser feita a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública.

    Se o presente for um bem não perecível (ex.: relógio, eletrodoméstico etc.), a entidade deverá comprometer-se, por escrito, a aplicá-lo, ou o seu produto, em suas atividades; os bens perecíveis (alimentos, por exemplo) serão consumidos pela própria entidade.

    Se for um bem de valor histórico, cultural ou artístico, deverá ser transferido ao IPHAN para que este lhe dê o destino adequado.

    6. Que cuidado deve ser tomado para que a doação de presente se processe de forma clara?

    A doação deve ser registrada na agenda de trabalho da autoridade ou em registro específico que torne possível o seu controle futuro. Além disso, no caso de doações a entidade de caráter assistencial ou filantrópico, esta deve se comprometer, por escrito, a aplicar o bem, ou o seu produto, em suas atividades institucionais.

    7. O que caracteriza um brinde cuja aceitação é permitida?

    Brinde é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural.

    O brinde não pode ter valor superior a R$ 100,00. Além disso, sua distribuição deve ser generalizada, ou seja, não se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade.

    Finalmente, não pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que doze meses.

    8. O que fazer com brinde de valor superior a R$ 100,00?

    Brinde de valor superior a R$ 100,00 será tratado como presente.
    Em caso de dúvida quanto ao valor do brinde, a autoridade poderá solicitar a sua avaliação junto ao comércio. Ou, se preferir, dar-lhe logo o tratamento de presente.

    9. Aceitação de up grade de classe em viagem aérea, como cortesia, configura transgressão ao Código de Conduta?

    O Código de Conduta da Alta Administração Federal veda o recebimento de presentes (art. 9º) e de favores de particulares que permitam situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade (art. 7º).

    Assim, configura transgressão ao Código de Conduta a aceitação de up grade por autoridade, esteja ela em missão oficial ou particular, extensível essa vedação a seus familiares.

    Tal vedação não se aplica quando a acomodação da autoridade, ou de seus familiares, em classe superior, resultar de problema técnico, como o excesso de passageiros na classe de origem, nem quanto o upgrade resultar de programa de milhagem, que seja de participação aberta e cujas regras sejam comuns a todos os participantes.

    10. Diretor de empresa pública recebe da companhia Y, que lhe presta serviços de segurança, um aparelho de TV para ser sorteado entre os funcionários. Pode o presente ser aceito se os diretores da empresa pública, abrangidos pelo Código de Conduta, não participarem do sorteio?

    Não. O principal objetivo do Código de Conduta é estabelecer um novo padrão de relacionamento entre o setor público e o setor privado, de modo a que se promova a confiança da sociedade na motivação ética que cerca as decisões governamentais. Além disso, o mecanismo do sorteio, se generalizado, poderá constituir forma indesejável de evitar a aplicação da norma que veda a aceitação de presente.

    11. Empresa distribuidora de filmes promove regularmente sessões de cinema para o lançamento de filmes novos. Convida para o evento diversas autoridades públicas, especialmente da área de cultura. O convite pode ser aceito?

    Trata-se de convite para um típico evento promocional regular de empresa privada, cujo valor intrínseco é, por certo, inferior a R$ 100,00. Tem, portanto, as características de um brinde e pode ser aceito.

    12. Secretário de Ministério recebeu pelo correio um produto recém lançado pelo fabricante. Trata-se de uma promoção de caráter geral. Produtos similares importados custam menos de R$100,00 e a expectativa é que o produto nacional venha a custar menos ainda que os importado. Ele pode receber?

    Sim. O produto cumpre todas as características de brinde. Não poderia apenas se essa empresa já houvesse destinado à mesma autoridade outro brinde nos últimos doze meses.

    13. Empresa privada, por ocasião do seu aniversário de fundação, editou livro com reproduções de obras de arte, cujo valor estimado no mercado livreiro é inferior a R$ 100,00. Pretende distribuí-los entre seus clientes, inclusive dirigentes de entidades públicas. Pode autoridade submetida ao Código de Conduta aceitar o livro?

    Sim. O livro preenche as características de brinde. Como no caso anterior, só não poderia ser aceito se a empresa houvesse destinado à mesma autoridade outro brinde nos últimos doze meses.

    14. Por ocasião das festas de final de ano, a autoridade recebeu coletânea de material de promoção de determinada empresa, todos gravados com seu logotipo, a saber: agenda, relógio, canetas de três tipos diferentes e valise para pequenas viagens. Ele pode aceitar?

    Não, caso o valor do conjunto dos bens supere R$100,00. Sim, caso esse valor seja inferior a R$100,00 e não tenha havida recebimento de outro brinde nos doze meses anteriores.

    15. Autoridade recebeu um presente pelo correio. Supõe que o referido presente tenha algum valor artístico. O que fazer?

    Caracterizada a impossibilidade de devolução sem que a autoridade tenha que incorrer em custos pessoais de remessa, deve o presente ser encaminhado para o IPHAN, acompanhada de expediente da autoridade dirigido ao seu presidente. O IPHAN procederá ao seu exame, confirmará ou não o valor artístico e dará a destinação legal cabível.

    É bom lembrar que a autoridade deverá manter o registro dos presentes destinados ao IPHAN, bem como aqueles doados a instituições beneficentes, para fins de eventual controle.

    16. Pode autoridade aceitar convites para assistir a shows artísticos ou evento esportivo sem ônus?

    A autoridade pode aceitar convite para show, evento esportivo ou simular:

    a) por razão institucional, quando o exercício da função pública recomendar sua presença;

    b) quando se tratar de convite cujo custo esteja dentro do limite de R$ 100,00, estabelecido no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

    Nesses casos, deve a autoridade assegurar transparência, o que pode ser feito por meio de registro da participação e suas condições em agenda de compromissos de acesso público.

     
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  • Nota - divulgação de irregularidades

    Nota de Orientação Nº 10

    Ofício-Circular nº 426, de 26 de outubro de 2007.

    A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada no dia 1º.10.2007, a propósito de notícias divulgadas pela mídia, decidiu reiterar às altas autoridades do Governo Federal que tenham sempre presente que o exercício da função de servir ao público exige, entre outras responsabilidades, motivar o respeito e a confiança do público em geral (art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal).

    Assim, ao admitirem, por intermédio da imprensa, irregularidades ou carências em suas respectivas áreas de responsabilidade, devem, necessariamente, explicitar as medidas já adotadas, ou aquelas em processo de estudo e deliberação, visando á solução do problema, em sinal de respeito à sociedade.

     
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  • Vedação de ocupação para cargo público

    Nota de Orientação Nº 9

    Ofício-Circular nº 425, de 26 de outubro de 2007.

    A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada em 1º.10.2007, ao examinar dúvidas suscitadas acerca de posicionamento anterior no sentido de que "suscita conflito de interesses a ocupação de cargo público por pessoa que tenha recebido sanção judicial ou administrativa, ainda que passível de recurso", decidiu que a incompatibilidade se revela apenas nos casos em que a pessoa tenha recebido sanção por transgressão ao Código Penal, em especial por crimes contra a administração pública, por ato de improbidade administrativa, por ter se tornado inelegível ou por outra sanção judicial ou administrativa que explicitamente vede a ocupação de cargo público, pelo tempo que especificar.

     
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  • Dispensa dos membros das CES

    Nota de Orientação Nº 8

    Ofício-Circular nº 424, de 26 de outubro de 2007

    A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada em 1º.10.2007, decidiu com base nas conclusões do Seminário Ética na Gestão - VIII Encontro dos Representantes Setoriais da Comissão de Ética Pública, enfatizar junto aos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal, em especial aqueles da administração indireta, que a dispensa de membros das Comissões de Ética apenas pode se processar, uma vez findo o mandato, a pedido, ou por desvio disciplinar ou ético, neste caso, reconhecido pela Comissão de Ética Pública.

     
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  • Relações Interpessoais - 22/08/2007

    Nota de Orientação Nº 7

    A Comissão de Ética do CNPq, designada pela Portaria nº 107, de 22/05/07, em reunião realizada no dia 20/08/07, decidiu expedir recomendação a todos os servidores, prestadores de serviço e estagiários do CNPq, mais particularmente aos titulares de função de confiança (DAS), para que, preventivamente, não poupem esforços no sentido de preservar as relações interpessoais no ambiente de trabalho, como modo de atendimento aos pressupostos básicos dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade administrativa.

    Vale lembrar que o tratamento das pessoas com urbanidade é dever funcional previsto tanto no inciso XIV, “g”, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22/06/94, bem assim no artigo 116, XI, da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

    Tarciso José de Lima
    Presidente

     
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  • Nota da Comissão de Ética Pública - 2.8.2007

    Nota de Orientação Nº 6

    A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada no dia 30.7.2007, entre os pontos de sua pauta, examinou os esclarecimentos prestados pelo Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, Marco Aurélio Garcia, a propósito do episódio amplamente debatido pela imprensa, sobre gestos filmados por emissora de televisão, diante de notícias sobre possíveis causas do desastre com o vôo TAM 3054.

    Na ocasião, decidiu:

    a) Lembrar aos servidores, e sobretudo aos dirigentes públicos, que o momento é de profunda reflexão, sentimento de pesar, e ação eficiente, sem controvérsias estéreis, em respeito aos vitimados pelo trágico acidente aéreo, a seus familiares e à nação;

    b) Considerar imprópria a conduta do Assessor Marco Aurélio Garcia, que já foi objeto de pedido público de desculpas;

    c) Reiterar recomendação já exarada para que “as altas autoridades do Governo Federal, bem como todos os servidores públicos e concessionários de serviços públicos tenham sempre presente que o exercício da função de servir ao público exige, entre outras responsabilidades, motivar o respeito e a confiança do público em geral”, o que não comporta atitudes grosseiras. O exercício da função pública deve, sempre e de forma inequívoca, servir de bom exemplo (Exposição de Motivos n° 37 e art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal).

    Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2007.

    Marcílio Marques Moreira
    presidente em exercício

     
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