Ofícios

 

  • Nota de Orientação - Atividade Profissional durante a licença

    Nota de Orientação Nº 5

    Ofício-Circular nº 16/SRH/MP/2006 de 23 de novembro de 2006.

    Aos Dirigentes de Recursos Humanos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

    Com o objetivo de divulgar recomendação da Comissão de Ética Pública, instituída por Decreto de 26 de maio de 1999, informo que no exame de pedidos de concessão de licença não remunerada para tratar de interesses particulares, os órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal devem levar em consideração a compatibilidade da atividade profissional que o servidor irá desempenhar quando em licença, deixando de concedê-la sempre que seu exercício suscitar conflito de interesses com o órgão público, nos termos da Resolução CEP nº 8,e em linha com o que dispõe o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece que esta licença será concedida a critério da Administração.

    Atenciosamente,

    SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
    Secretário de Recursos Humanos

     
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  • Nota de Orientação - Eleições

    Nota de Orientação Nº 4

    Lúcia Roberta Pradines Coelho
    CNPq - Cons.Nac.de Desenv. Científico e Tecnológico

    A Comissão de Ética Pública da Presidência da República, à qual incumbe zelar pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, tendo em vista dúvidas suscitadas, considerando o disposto na Resolução nº 7, que regula a participação de autoridade pública em atividades de natureza político-eleitoral, esclarece:

    1. A autoridade pública pode participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza político-eleitoral, tais como reuniões, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei. Não obstante, o exercício desse direito de cidadania pela autoridade de nenhuma forma deve implicar em prejuízo para o cumprimento das responsabilidades do cargo público nem utilização dos recursos e condições que lhes são postas à disposição em razão do cargo, ou assunção de função de coordenação de campanha.

    2. A autoridade pública em licença não remunerada ou em férias que venha a participar de atividades de campanha deve, igualmente, observar a vedação para utilizar-se de recurso público de qualquer natureza, bem como evitar exercer, formal ou informalmente, função de administrador de campanha eleitoral.

    3. O exercício de atividade de administração ou coordenação de campanha só é possível após a total desvinculação da autoridade do cargo ou função, por meio da exoneração. Licença temporária ou férias não são suficientes para permitir o exercício de atividade de administração de campanha.

    Brasília, 6 de outubro de 2006

    Marcílio Marques Moreira
    presidente em exercício

     
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  • Nota de Orientação - Nepotismo

    Nota de Orientação Nº 3

    Lúcia Roberta Pradines Coelho
    CNPq - Cons.Nac.de Desenv. Científico e Tecnológico

    Tendo em vista dúvida suscitada, e por tratar-se de matéria de interesse geral, cumpre-me esclarecer que, sem prejuízo do disposto no art. 117, inciso VIII, da Lei 8112/90, a Comissão de Ética Pública considera que ofende o princípio da moralidade administrativa e compromete a gestão ética o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, a contratação, por autoridade competente, de parente consangüíneo ou por afinidade para o exercício de cargo, emprego ou função pública, inclusive os casos denominados de "reciprocidade", ou seja, quando o parente de A se vincule a B e o parente de B se vincule a A. Assim, em linha com o disposto na Lei 8112/90, é igualmente vedado a relação de subordinação direta entre parentes até o segundo grau, mesmo quando um não tenha concorrido para a contratação ou nomeação do outro.

     
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  • Nota de Orientação - Atividade Profissional durante Licença

    Nota de Orientação Nº 2

    Lúcia Roberta Pradines Coelho
    CNPq - Cons.Nac.de Desenv. Científico e Tecnológico

    A Comissão de Ética Pública, em razão de questão específica que lhe foi submetida, decidiu, em reunião realizada em 21.3.2006, recomendar a todos os órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal que, no exame de pedidos de licença não remunerada, levem em conta o exame da compatibilidade da atividade profissional que o servidor irá desempenhar quando em licença, deixando de concedê-la sempre que seu exercício suscitar conflito de interesses com o órgão público, nos termos do que dispõe a Resolução CEP nº 8, e em linha com o que dispõe o art. 91 da Lei 8112/90, que estabelece que a licença não remunerada para tratar de interesses particulares será concedida "a critério da Administração", podendo igualmente, conforme seu parágrafo único, ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

    Atenciosamente,

    Mauro Sérgio Bogéa Soares
    Secretário-Executivo

     
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  • Decreto de 26 de maio de 1999

    Nota de Orientação Nº 1

    Ref. Convites para assistir ou participar de eventos por ocasião do Carnaval

    A Comissão de Ética Pública (CEP), com o objetivo de orientar as autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21 de agosto de 2000, e de esclarecer dúvidas suscitadas, informa o seguinte:

    1. De acordo com o art. 7º do referido Código, é vedado à autoridade pública receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade. Além disso, o art. 9º veda a aceitação de presentes.

    2. Em decorrência, as autoridades públicas não poderão aceitar convites, com ou sem o pagamento de passagem ou hospedagem, de empresas privadas, seus administradores, representantes ou prepostos, para assistir ou participar de festividades e desfiles por ocasião do Carnaval.

    3. Não há qualquer restrição a que a autoridade pública aceite, com relação a esses eventos, convite de órgão ou entidade pública, das administrações estadual e municipal.

    Dúvidas que persistam com relação a casos específicos podem ser apresentadas à CEP, pelo fax (61) 4112951 ou pelo correio eletrônico etica@planalto.gov.br.

    Brasília, 2 de fevereiro de 2001

    João Geraldo Piquet Carneiro
    Presidente

     
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  • Esclarecimento sobre recentes decisões da Comissão de Ética Pública

    Nota de Esclarecimento

    A Comissão de Ética Pública, instituída por Decreto de 26 de maio de 1999, é órgão consultivo da Presidente da República, integrada por seis membros por este nomeados.

    Sua principal incumbência é assegurar a observância do Código de Conduta pelas autoridades a ele vinculadas - entre as quais ministros e secretários de Estado, ocupantes de cargos especiais e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações instituídas pelo Governo Federal. Essas autoridades, ao assumirem os respectivos cargos, aderiram às normas de conduta previstas no Código e comprometeram-se a observá-las.

    O Código não tem força de lei e a Comissão não é órgão disciplinar. Quando a Comissão identifica alguma conduta inconsistente, do ponto de vista ético, com o que determina o Código, comunica sua conclusão à autoridade interessada; persistindo a infração ao Código, a Comissão poderá adverti-la. Nesta última hipótese, a decisão é comunicada à autoridade hierarquicamente superior, encerrando-se a atuação da Comissão.

    Não cabe à Comissão apurar violação de lei. Quando, no curso de suas atividades, a Comissão identifica questões que possam caracterizar ilegalidade, comunica-as aos órgãos incumbidos de sua apuração e enquadramento.

    No último dia 14, em reunião ordinária, a Comissão de Ética Pública analisou, entre outros assuntos, a adequação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal da viagem da Ministra da Assistência Social, Benedita da Silva, a Buenos Aires, no dia 25 de setembro, e da relação contratual que o presidente da Funarte, Antonio Grassi, mantém com a TV Globo para gravação de uma novela.

    No caso da viagem da Ministra Benedita da Silva para participar de evento de natureza religiosa em Buenos Aires, a Comissão, baseada nos esclarecimentos prestados pela Senhora Ministra, decidiu que, uma vez que a viagem não teve por objetivo principal compromisso de interesse público ou funcional relevante e face ao que dispõe o artigo 3º do Código de Conduta, recomendar à Ministra Benedita da Silva a devolução das despesas de viagem custeadas com recursos públicos.

    O posicionamento da Comissão, no que concerne à atividade privada assumida pelo presidente da Funarte, decorreu de consulta por ele formulada. O senhor Antonio Grassi, inconformado com a primeira manifestação da Comissão (reunião de 4.8.2003), pediu reconsideração, no que não foi atendido (reunião de 19.9.2003).

    No entendimento da Comissão a atividade de ator de novela de televisão é:

    a) incompatível com a área de atuação institucional da entidade que preside;

    b) não se coaduna com o princípio da integral dedicação ao serviço exigida dos ocupantes de cargos de confiança;

    c) pode, pela própria natureza da atividade, transmitir à opinião pública a percepção de que sua atividade principal é privada e não pública.

    Mantido o entendimento de que a atividade de ator em novela da TV Globo é incompatível com a área de atuação institucional da entidade que preside e com o que dispõe o art. 3º do Código de Conduta, e persistindo a situação inalterada, a Comissão advertiu-o em 14.10.2003.

    Em relação a ambas as situações tratadas, a Comissão considera encerrada a sua atuação.

    24 de outubro de 2003

    João Geraldo Piquet Carneiro (presidente)
    Antoninho Marmo Trevisan
    Celina Vargas do Amaral Peixoto
    João Camilo Penna
    Marcílio Marques Moreira
    Maria Victória Benevides

     
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