Ofícios

 

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa

Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de feveveiro de 2007.


Ofício-Circular nº 283/2007-SE/CEP

Código de Conduta da Alta Administração Federal.


Ofício-Circular nº 431/2005-SE/CEP

Disseminação de normas disciplinares e éticas.


Ofício-Circular nº 396/2005-SE/CEP

Acórdãos do TCU sobre gestão de ética.


A doação deve ser registrada na agenda de trabalho da autoridade ou em registro específico que torne possível o seu controle futuro. Além disso, no caso de doações a entidade de caráter assistencial ou filantrópico, esta deve se comprometer, por escrito, a aplicar o bem, ou o seu produto, em suas atividades institucionais.