• Revogada pela: IS-003/2012

    PRESTAÇÃO DE CONTAS

    IS-002/2012

    Regulamenta as atribuições setoriais e os prazos relacionados à prestação de contas técnica e financeira dos auxílios e bolsas concedidos pelo CNPq.

    Revoga: IS-006/2007

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09 de julho de 2003.

    RESOLVE:

    Regulamentar as atribuições setoriais e os prazos relacionados à prestação de contas técnica e financeira dos auxílios e bolsas concedidos pelo CNPq.

    1. Prestação de Contas Técnica

    Cabe à área técnica realizar a análise do relatório final e demais documentos técnicos exigíveis para encerramento de processo, ou de relatório parcial quando exigido em Chamada, no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual período em função de diligências, mediante justificativa do técnico e decisão do Coordenador e/ou do Coordenador-Geral. A análise técnica independe da análise financeira.

    1.1. Da Aprovação

    O beneficiário será informado automaticamente pelo sistema quando da emissão do parecer de aprovação da prestação de contas técnica, exceto no caso de auxílio dependente da aprovação da prestação de contas financeira, que o beneficiário somente será informado, após a emissão do parecer de aprovação das contas. O processo se encerrará com a emissão do "Termo de Encerramento" pelo Serviço de Protocolo - SEPRO.

    1.2. Da Reprovação

    1.2.1 - Se o relatório for considerado insuficiente ou se faltarem documentos técnicos exigíveis para encerramento de processo, caberá ao técnico responsável pelo processo especificar as informações faltantes e solicitar as devidas correções e/ou esclarecimentos ao beneficiário, para posterior emissão de parecer.

    1.2.2 - Apenas no caso de reprovação, o processo deverá ser submetido aos superiores imediatos, Coordenador e/ou Coordenador-Geral, que poderão aceitar a prestação de contas técnica ou confirmar a reprovação encaminhando o caso a análise do Diretor que emitirá parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu recebimento.

    1.2.3 - O beneficiário cuja prestação de contas técnica permanecer reprovada após a deliberação do Diretor, será informado automaticamente, pelo sistema, das razões da reprovação e da sua condição de inadimplente.

    1.2.4 - O beneficiário poderá apresentar recurso em relação à reprovação do relatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias contado a partir da ciência da decisão. O recurso poderá ser enviado à Diretoria Executiva, em última instância, para decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento.

    1.2.5 - Após deliberação ou parecer conclusivo do Diretor ou da Diretoria Executiva em que persista a reprovação, o processo será enviado à Coordenação de Prestação de Contas que efetuará a cobrança de devolução dos recursos, em valores atualizados de acordo com a legislação vigente.

    1.2.6 - O não atendimento após 30 (trinta) dias ensejará a reiteração da cobrança, que se não atendida no prazo estabelecido, motivará a instrução do processo e o encaminhamento para tomada de contas especial ou cobrança judicial, conforme legislação vigente. [1]

    1.3. Da Não Apresentação

    1.3.1 - O beneficiário que não apresentar a prestação de contas técnica no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias após o término da bolsa ou da execução do projeto, será informado automaticamente pelo sistema da sua condição de inadimplente.

    1.3.2 - No mesmo comunicado, o inadimplente será informado de que, para regularizar sua situação junto ao CNPq, deverá apresentar a prestação de contas no prazo adicional de 75 (setenta e cinco) dias ou ressarcir o CNPq dos valores atualizados de acordo com a legislação vigente decorreção dos débitos para com a Fazenda Nacional - "Sistema Débito" do Tribunal de Contas da União e variação acumulada do índice da SELIC.

    1.3.2.1 - O não atendimento após o prazo estabelecido no subitem anterior ensejará a inscrição do nome do beneficiário inadimplente no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).[1]

    1.3.3 - Findo o prazo estabelecido no subitem 1.3.2, o processo eletrônico será instruído com a anexação dos A.R.(s) e encaminhado para tomada de contas especial ou para cobrança judicial, conforme legislação vigente. [2]

    1.4. Da Comunicação com o Beneficiário

    1.4.1 - A comunicação com o beneficiário para correções e/ou esclarecimentos será realizada por troca de mensagens eletrônicas que deverão ser anexadas ao processo eletrônico.

    1.4.2 - As comunicações de cobrança da prestação de contas técnica e da devolução de recursos deverão ser realizadas obrigatoriamente por correspondência postal com "Aviso de Recebimento (A.R.)" e também anexadas ao processo eletrônico.

    2. Prestação de Contas Financeira

    A prestação de contas de recursos concedidos pelo CNPq, a título de auxílio individual, será analisada pelo Serviço de Prestação de Contas da Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira - COFIN, sob os aspectos legal e contábil, do enquadramento dos valores aprovados nos grupos CUSTEIO e CAPITAL, e dos itens financiáveis estabelecidos na chamada, no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

    2.1. Da Aprovação

    O beneficiário será informado automaticamente pelo sistema quando da emissão do parecer de aprovação da prestação de contas financeira, desde que o Relatório Técnico também tenha sido aprovado. O processo se encerrará com a emissão do "Termo de Encerramento" pelo Serviço de Protocolo - SEPRO.

    2.2. Da Reprovação

    2.2.1 - As despesas executadas, se em totais superiores ao aprovado pelo CNPq, em cada grupo (CUSTEIO ou CAPITAL), bem como as realizadas em desacordo com o especificado no subitem 3.15 do Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas, serão automaticamente glosadas pelo SEPCO e notificadas ao beneficiário com prazo estabelecido para ressarcimento ao CNPq.

    2.2.2 - Caso o beneficiário recorra apresentando justificativas, com a discriminação de itens e valores, para a realização de despesas em desacordo com os itens aprovados no projeto, o processo deverá ser encaminhado à área técnica para análise.

    2.2.3 - Caberá à área técnica analisar o recurso apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.

    2.2.4 - Caso as despesas sejam consideradas pertinentes pelo técnico responsável, este emitirá parecer fundamentado, anexando-o ao processo que, após a concordância do Coordenador, será restituído ao SEPCO, que concluirá a análise emitindo parecer financeiro.

    2.2.5 - Em caso de dúvida, o técnico poderá solicitar esclarecimentos ao beneficiário em relação à despesa, por meio de troca de mensagens eletrônicas que deverão ser anexadas ao processo, e emitirá parecer justificativo, submetendo-o aos superiores imediatos.

    2.2.6 - O Coordenador e/ou Coordenador Geral poderão aprovar e emitir parecer conclusivo, ou rejeitar. Sendo a despesa aprovada, o processo será restituído ao SEPCO. Persistindo a rejeição, o caso será submetido à apreciação do Diretor da área técnica, para análise final.

    2.2.7 - O Diretor poderá aprovar a despesa questionada, rejeitá-la ou encaminhar o caso à DEX para decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu recebimento.

    2.2.8 - Após a análise final, a documentação deverá ser restituída ao SEPCO, que no caso de despesa aprovada, concluirá a análise emitindo parecer de aprovação da prestação de contasfinanceira e no caso de permanência da glosa, efetuará a cobrança administrativa.

    2.2.9 - O SEPCO reiterará a cobrança, que se não atendida no prazo estabelecido, motivará a instrução do processo eletrônico com a anexação dos A.R.(s) e seu encaminhamento para tomada de contas especial ou cobrança judicial, conforme legislação vigente. [1]

    2.2.10 - As comunicações de cobrança de devolução de recursos deverão ser realizadas obrigatoriamente por correspondência postal com "Aviso de Recebimento (A.R.)" e anexadas ao processo eletrônico.

    2.3. Da Não Apresentação

    2.3.1 - O beneficiário que não prestar contas, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias após o término da execução do projeto, será informado automaticamente pelo sistema da sua condição de inadimplente.

    2.3.2 - No mesmo comunicado, o inadimplente será informado de que, para regularizar sua situação junto ao CNPq, deverá apresentar a prestação de contas no prazo adicional de 75 (setenta e cinco) dias ou ressarcir o CNPq dos valores atualizados de acordo com a legislação vigente decorreção dos débitos para com a Fazenda Nacional - "Sistema Débito" do Tribunal de Contas da União e variação acumulada do índice da SELIC.

    2.3.2.1 - O não atendimento após o prazo estabelecido no subitem anterior ensejará a inscrição do nome do beneficiário inadimplente no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).[1]

    2.3.3 - Findo o prazo estabelecido no subitem 2.3.2, o processo eletrônico será instruído com a anexação dos A.R.(s) e encaminhado para tomada de contas especial ou para cobrança judicial, conforme legislação vigente [2].

    3. Disposições Finais

    3.1. Todas as situações não previstas nesta norma serão decididas pelo Diretor da área, quando se tratar de situação específica, ou pela Diretoria Executiva, quando se tratar de casos omissos na legislação aplicável.

    3.2.Esta Instrução de Serviço entra em vigência a partir da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

    Brasília, 24 de abril de 2012.

    GLAUCIUS OLIVA

    _________________________________

    [1]ALEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
    Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Lei.
    Art. 2o O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
    I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;
    II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:

    a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
    b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
    § 1o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.
    § 2o A inclusão no CADIN far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
    § 3o Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
    § 4o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
    § 5o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.
    § 6o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5o, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.
    § 7o A inclusão no CADIN sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
    (...)
    [2]INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº  56,  DE 5 DEZEMBRO DE 2007.
    Art. 5ºA tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito.
    § 1°Fica dispensado o encaminhamento ao Tribunal e autorizado o correspondente arquivamento, no órgão ou entidade de origem, de tomada de contas especial já constituída nas hipóteses de:
    I - recolhimento do débito no âmbito interno;
    II - apresentação e aprovação da prestação de contas;

    III - valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de tomada de contas especial;
    IV - outra situação em que o débito seja descaracterizado.

    § 2°  Na hipótese prevista no inciso III do parágrafo anterior, a autoridade administrativa deve providenciar a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN e em outros cadastros afins, na forma da legislação em vigor.
    § 3°Quando o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade exceder o valor mencionado no inciso III do § 1°, a autoridade administrativa federal competente deve consolidá-los em um mesmo processo de tomada de contas especial, e encaminhá-lo ao Tribunal.
    § 4°Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso, nos termos do art. 1º, § 1º.
    § 5ºO prazo previsto no parágrafo anterior conta-se na forma do § 2º do art. 1º desta Instrução Normativa e interrompe-se com a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente.
    (...)
    Art. 10.Aplicam-se as disposições constantes do art. 5° aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem.
    Art. 11.Para os fins do disposto no art. 5° fica estabelecido o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).


    Publicada no D.O.U de 30/04/2012, Seção 1, Pág. 12

     
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