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Bolsas Individuais no País RN-016/2006 Revoga as: O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003, Resolve Estabelecer as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades de bolsas individuais no País: - Produtividade em Pesquisa
(PQ) I - NORMAS GERAIS 1. Solicitação 1.1. É feita por pesquisadores ou estudantes por meio do Formulário de Propostas Online, de acordo com o calendário e as normas de cada modalidade. 1.1.1 - Para a modalidade DCR as solicitações deverão ser apresentadas às entidades estaduais de amparo à pesquisa, e de acordo com suas respectivas normas. 2. Julgamento 2.1. O julgamento e a classificação das propostas são feitos nas seguintes etapas: a) análise pela área técnica; b) análise por consultores ad hoc; c) análise comparativa de mérito e classificação das propostas por Comitês de Assessoramento específicos; e d) decisão final pela Diretoria, em função da disponibilidade financeira do CNPq. 2.2. O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento deve levar em consideração os seguintes aspectos: a) os pareceres da área técnica e dos consultores ad hoc; e b) as especificidades das modalidades. 2.3 - A solicitação de bolsa PQ-Sr será analisada pela Comissão de Assessoramento Técnico-Científico - CATC ouvido o Comitê de Assessoramento. O parecer da CATC, após deliberação da Diretoria Executiva, será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo. [6] 3. Concessão 3.1. Os resultados dos julgamentos serão divulgados na página do CNPq na Internet e/ou por meio de notificação ao candidato, informando o parecer final do CNPq. 3.2. As concessões de bolsa no País requerem que o beneficiário possua autorização da instituição de execução do projeto para o desenvolvimento de sua proposta. 3.4 - Eventuais pedidos de reconsideração (recursos) deverão ser apresentados, por meio de formulário online específico, até 10 (dez) dias corridos após a comunicação do resultado do julgamento e disponibilização dos pareceres na Plataforma Carlos Chagas. Tais pedidos serão reavaliados, e quando acolhidos, as bolsas terão suas vigências definidas pela Diretoria Executiva.[5] 3.5 - O início da vigência da bolsa deverá obedecer ao disposto no Calendário do CNPq, publicado em sua página na Internet. Expirado o prazo para implementação, a concessão estará automaticamente cancelada.[5] 3.6. Eventuais pedidos de substituição de bolsistas da modalidade Pós-Doutorado Júnior -PDJ só poderão ser apresentados por meio do formulário online específico no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a implementação da bolsa. O término da vigência da bolsa permanecerá inalterado.[2] 4. Pagamento das Bolsas 4.1. A vigência da bolsa será determinada pelo período, em meses, aprovado pelo CNPq para a modalidade. 4.2. Os valores das mensalidades serão fixados pelo CNPq em norma específica. 4.3. O pagamento aos bolsistas será processado mensalmente, obedecendo a cronograma estabelecido pelo CNPq. 4.4. O pagamento será efetuado, diretamente ao bolsista, mediante depósito em sua conta corrente ou em cartão de instituição bancária indicada pelo CNPq, ou ainda, por contra-recibo online, quando for o caso. [2] 4.4.1 - Quando o bolsista da modalidade pesquisador visitante for estrangeiro sem conta corrente aberta no Brasil, o pagamento do auxílio-instalação e do valor da passagem aérea será efetuado ao solicitante, que se responsabilizará pelo repasse ao visitante. [2] 5. Obrigações do Bolsista 5.1. Dedicar-se às atividades previstas no projeto ou plano de trabalho aprovado pelo CNPq, durante a vigência da bolsa. 5.2. Se estrangeiro, estar em situação regular no País. 5.3. Atuar como consultor ad hoc, emitindo parecer sobre projeto de pesquisa, quando solicitado. O não cumprimento desse dispositivo implicará na suspensão da bolsa. 5.4. Comunicar imediatamente ao CNPq qualquer alteração relativa à descontinuidade do projeto de pesquisa, do plano de trabalho ou da própria bolsa. 5.5. Abrir conta corrente em banco designado pelo CNPq, quando assim solicitado. 5.6. Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Os valores pagos a maior serão deduzidos das mensalidades devidas, quando o devedor for bolsista em curso ou serão adotados procedimentos com vistas à cobrança administrativa ou judicial, quando o devedor não for mais bolsista do CNPq. 5.7. A devolução de mensalidade ou de outro benefício recebido a maior pelo bolsista deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento. Vencido este prazo, aplica-se o disposto no item 5.6. 5.8. O não cumprimento das disposições normativas e contratuais obriga o bolsista a ressarcir integralmente o CNPq de todas as despesas realizadas em seu proveito, corrigidas monetariamente de acordo com a correção dos débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidas de juros de 1% (um por cento) do mês-calendário ou fração, conforme disposto na legislação federal vigente. 5.9. Os trabalhos publicados em decorrência das atividades apoiadas pelo CNPq deverão, necessariamente, fazer referência ao apoio recebido, com as seguintes expressões, no idioma do trabalho: a) se publicado individualmente: “O presente trabalho foi realizado com apoio do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Brasil”. b) se publicado em co-autoria: “Bolsista do CNPq – Brasil“. 6. Suspensão e Cancelamento 6.1. A suspensão temporária da bolsa, com posterior reativação, poderá ser solicitada, desde que respeitada sua data de término. A decisão, subsidiada por análise técnica, caberá ao Diretor ou ao Coordenador Geral da área.[1] 6.2. A suspensão ou cancelamento de bolsa pode ocorrer a pedido do bolsista, do supervisor, do orientador, da instituição, ou ainda, por iniciativa do CNPq, em função de aplicação inadequada da modalidade, desempenho insatisfatório ou outros motivos pertinentes, por decisão da Diretoria.[2] 7. Acompanhamento e Avaliação 7.1. O desempenho do pesquisador será acompanhado pelo CNPq mediante análise de relatórios ou outras formas de acompanhamento definidas de acordo com as especificidades da modalidade. 7.1.1. O relatório final de atividades, com a respectiva prestação de contas, quando for o caso, deve ser apresentado pelo bolsista no formulário online específico até, no máximo, 60 (sessenta) dias após o término da bolsa. [2] 7.2. O encerramento do processo de bolsa ocorrerá quando o beneficiário tiver cumprido as exigências específicas de cada modalidade e não tenha pendência financeira com o CNPq. 8. Disposições Finais 8.1. As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito dos Fundos Setoriais ou de convênio com outras instituições podem ter disposições diferentes. 8.1.A. É vedado aos supervisores e/ou coordenadores conceder bolsa a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. [3] 8.2. A concessão das bolsas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. 8.3. É vedada a concessão de nova bolsa a quem estiver em débito de qualquer natureza com o CNPq. 8.4 – É vedado o acúmulo de bolsas com outras do CNPq ou de quaisquer agências públicas nacionais, exceto nos casos previstos em norma específica ou expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo. (NR)[4] 8.5. O CNPq se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários. 8.6. Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva do CNPq. 8.7. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo as normas anteriores para as concessões já em vigência. 8.7.1. É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários. II - NORMAS ESPECÍFICAS ANEXOS: I - Produtividade em Pesquisa
Brasília, 06 de julho de 2006 Erney Plessmann Camargo Publicada no D.O.U de 13/07/2006, Seção: 1, Página: 11 __________________________________________ Notas [1] Item 6.1 alterado pela RN 002/2009, publicada
no D.O.U de 03/02/2009, Seção: 1 Página: 105.
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