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Bolsas por Quota no País RN-017/2006 Revoga as RN-025/05, IS-010/06, IS-004/06, IS-018/05, IS-016/05, IS-014/05 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003, Resolve Estabelecer as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades de bolsas por quota no País: - Apoio Técnico (AT) I - NORMAS GERAIS 1. Finalidade 1.1. Bolsas por quota destinam-se a instituições, programas de pós-graduação ou pesquisadores individualmente para promover a formação de recursos humanos e/ou seu aperfeiçoamento. 2. Forma de Concessão As bolsas por quota no País são concedidas em atendimento aos programas de pós-graduação, a editais ou convênios com recursos próprios do CNPq ou de outras instituições públicas e privadas. As quotas podem ser concedidas a: a) pesquisadores; b) cursos de pós-graduação; e c) instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, públicas ou privadas. 3. Julgamento O julgamento das bolsas por quota obedece à sistemática distinta para cada modalidade. Tais procedimentos estão estabelecidos nas normas específicas. 4. Pagamento das Bolsas 4.1 - O pagamento ao bolsista será processado mensalmente, obedecendo a cronograma estabelecido pelo CNPq. 4.2 - Os valores das mensalidades serão fixados pelo CNPq em norma específica. 4.3 - O pagamento será efetuado diretamente ao bolsista em bancos e agências acordadas com o CNPq. 4.4 - O crédito em conta bancária ocorrerá no mês subseqüente ao de competência. 4.5 – O CNPq não realizará pagamento retroativo de mensalidade. 5. Obrigações do Bolsista 5.1 - Dedicar-se às atividades previstas no projeto ou plano de trabalho aprovado pelo CNPq, durante a vigência da bolsa. 5.2 - Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Caso contrário, serão adotados procedimentos com vistas à cobrança administrativa ou judicial. 5.3 - Os trabalhos publicados em decorrência das atividades apoiadas pelo CNPq deverão, necessariamente, fazer referência ao apoio recebido, com as seguintes expressões, no idioma do trabalho: a) se publicado individualmente: “O presente trabalho foi realizado com apoio do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Brasil”. b) se publicado em co-autoria: “Bolsista do CNPq – Brasil“. 6. Obrigações do Responsável pela Quota 6.1 - Providenciar o cancelamento ou a suspensão da bolsa, a qualquer momento, em função de motivos tais como incúria, doença ou maternidade, afastamento para treinamento/curso etc, conforme disciplinado nas normas específicas. 6.2 - Reativar a bolsa diretamente no sistema quando cessarem os motivos que causaram a sua suspensão. A vigência da bolsa nunca se estenderá além da vigência inicialmente informada na carta de concessão. 6.3 - Efetuar eventuais substituições de bolsistas diretamente no sistema eletrônico na Internet, no período de vigência da quota. 7. Disposições Finais 7.1 - As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito dos Fundos Setoriais ou de convênio com outras instituições podem ter disposições diferentes, se previstas em edital ou instrumento similar.[1] 7.1.A. É vedado aos supervisores e/ou coordenadores de quotas a conceder bolsa a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.[2] 7.2 - A concessão das bolsas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. 7.3 - O CNPq se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários. 7.4 - O cancelamento de bolsa é permitido a qualquer momento, e pode ser requerido pelo coordenador responsável pela quota ou por iniciativa do CNPq, em função de motivos tais como: desempenho insuficiente, desistência ou conclusão do curso, falecimento ou a pedido do bolsista, por qualquer motivo. 7.5 - É vedado: a) acumular bolsas com outras do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais; b) conceder bolsa a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com o CNPq, com outras agências ou instituições de fomento à pesquisa; c) conceder bolsa a ex-bolsista do CNPq, da CAPES ou de outras agências públicas, que tenha usufruído o tempo regulamentar previsto para a modalidade; e d) repassar ou dividir a mensalidade da bolsa entre duas ou mais pessoas. 7.6 - É permitida a concessão de bolsa a estrangeiro com situação regular no País, cabendo ao coordenador do projeto verificar a legalização do visto de entrada e permanência no País durante a vigência da bolsa, mantendo em seu poder os documentos comprobatórios. 7.7 - Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva do CNPq. 7.8 – Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo as normas anteriores para as concessões já em vigência. 7.8.1 - É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários. II - NORMAS ESPECÍFICAS Anexos: I - Apoio Técnico Brasília, 06 de julho de 2006 Erney Plessmann Camargo Publicada no D.O.U de 13/07/2006, Seção: 1, Página: 11 Nota [1] Item com nova redação dada pela
RN 024/2008, publicada no D.O.U de 30/09/2008, Seção:
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