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Bolsa no Exterior [8] RN-021/2007 Revoga a RN 018/2006; O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003, Resolve Estabelecer as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades de bolsas individuais no exterior: - Estágio Sênior (ESN)
1. Solicitação 1.1. É feita por pesquisadores ou estudantes por meio do Formulário de Propostas Online, de acordo com o calendário e normas de cada modalidade. 2. Julgamento 2.1. O julgamento e a classificação
das propostas são feitos nas seguintes etapas: 2.2. O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento
deve levar em consideração os seguintes aspectos: 3. Concessão 3.1. Os resultados dos julgamentos serão divulgados na página do CNPq na Internet e por meio de notificação eletrônica ao candidato, informando o parecer final do CNPq. 3.2. As concessões de bolsa no exterior requerem que o beneficiário possua autorização da instituição de execução do projeto para o desenvolvimento de sua proposta. 3.3. Após a aprovação da
proposta, o CNPq enviará eletronicamente os seguintes documentos: 3.3.1 - Para a implementação, o candidato deverá imprimir o Termo de Compromisso e a Procuração, assiná-los, reconhecer firma e enviar, por via postal, ao Serviço de Bolsas individuais no Exterior do CNPq. 3.3.2 - O Termo de Concessão deverá ser assinado eletronicamente pelo candidato, que receberá, após assinatura eletrônica do representante do CNPq, uma via do Termo no seu endereço eletrônico. 3.4. Eventuais pedidos de prorrogação da bolsa de Pós-Doutorado no Exterior deverão ser apresentados por meio de formulário online específico até 60 (sessenta) dias antes do término da concessão. 3.5. Eventuais pedidos de reconsideração (recursos) deverão ser apresentados por meio de formulário online específico até 10 (dez) dias corridos após a comunicação do resultado do julgamento e disponibilização dos pareceres na Plataforma Carlos Chagas.[4] 3.6. O início da vigência da bolsa deverá obedecer ao disposto no Calendário do CNPq, publicado em sua página na Internet. Expirado o prazo para implementação, a concessão estará automaticamente cancelada.[4] 3.7. A vigência da bolsa será determinada pelo período, em meses, aprovado pelo CNPq para a modalidade. 4. Pagamento das Bolsas 4.1. Os valores das mensalidades serão fixados pela Presidência do CNPq em normas específicas. 4.2. O pagamento aos bolsistas será processado trimestralmente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano civil, mediante depósito em conta bancária do bolsista no exterior. Caso seja necessário o pagamento em folha suplementar, este se dará de acordo com cronograma específico.[7] 4.2.1 - O pagamento do auxílio-instalação, da passagem, da primeira mensalidade e do seguro-saúde será antecipado na conta corrente no Brasil, para assegurar melhores condições de instalação do bolsista no país de destino, com exceção feita ao bolsista que se encontre residindo no país de destino quando da concessão da bolsa que, portanto, não fará jus à passagem de ida e ao auxílio-instalação. 4.2.1.1 - No caso de bolsista integrante de convênio de cooperação internacional bilateral que viaje antecipadamente para a realização de curso de ambientação acadêmica, ou de idioma no caso específico do Convênio CNPq/DAAD, o auxílio-instalação será pago no exterior, sem inclusão de dependentes, mediante a apresentação ao CNPq da cópia do passaporte comprovando a entrada no país e bilhete de passagem utilizado. O pagamento da primeira mensalidade e do seguro-saúde só será pago a partir do início do programa de pós-graduação ou de treinamento. [1] 4.2.2 - Por ocasião da inclusão do bolsista na folha de pagamento serão feitos os ajustes necessários, de acordo com o comprovante do início das atividades. 4.2.3 - Na impossibilidade do pagamento ser efetuado no exterior, mediante solicitação e justificativa do bolsista, o CNPq procederá ao pagamento na conta corrente no Brasil. 4.3 - A vigência da bolsa iniciará a partir do deslocamento do bolsista para o exterior. Quando o deslocamento ocorrer até o 15º dia do mês, o bolsista terá direito ao pagamento do mês corrente. A partir do 16º dia, a vigência da bolsa iniciará no mês subseqüente, exceto no último mês previsto no Calendário do CNPq, quando o bolsista deverá viajar, impreterivelmente, até o 15º dia.[5] 4.3.1 - Para o GDE, o mês de início do período de vigência da bolsa será determinado pelo CNPq, com base na comprovação, por meio de declaração da instituição de destino, da data de efetivo início das atividades aprovadas, desde que esta esteja compreendida no período de contratação disposto no Calendário do CNPq.[5] 4.4. Somente terá direito ao recebimento da mensalidade correspondente ao último mês de vigência da bolsa, o bolsista que retornar ao Brasil a partir do 16º dia do mês. 5. Parâmetros para Cálculo do Valor da Bolsa de Doutorado Pleno 5.1. Para cálculo do valor da bolsa de Doutorado Pleno serão considerados a situação familiar do bolsista e o país de destino. 5.1.1. Poderão ser incluídos no máximo 2 (dois) dependentes na bolsa.[6] 5.1.2. Consideram-se dependentes: 5.1.3. A existência de filho havido em comum supre as condições de prazo e de designação a que alude a alínea “b” do subitem 5.1.2. 5.2. Quando os cônjuges forem beneficiários de bolsas de Doutorado Pleno do CNPq, somente a um deles caberá o adicional relativo a dependentes, bem como os valores do seguro-saúde e auxílio-instalação. [6] 5.2.1. Quando as bolsas tiverem inícios simultâneos, o casal deve se manifestar a qual das bolsas se vincularão os dependentes, se houver, e, conseqüentemente, a ela serão adicionados os benefícios pertinentes. 5.2.2. Quando as bolsas tiverem términos diferentes, os dependentes poderão ser vinculados à outra bolsa, para o período restante. Essa vinculação não isenta o bolsista de seu compromisso de retorno ao Brasil, ao término da bolsa do cônjuge que permaneça desenvolvendo seus estudos. 5.3. Quando um dos cônjuges receber bolsa de Doutorado Pleno do CNPq e o outro receber bolsa de qualquer agência, somente o bolsista do CNPq terá direito à passagem. [6] 5.4. O bolsista que contrair matrimônio
com estrangeiro poderá ter direito a sua inclusão
como dependente, mediante apresentação de: 5.4.1 - O bolsista permanece com o compromisso assumido de retorno ao Brasil após o término de vigência da bolsa. 6. Cálculo da Bolsa de Doutorado Pleno 6.1 - Ao valor básico da bolsa de Doutorado Pleno serão acrescidos os valores advindos da situação familiar, que só serão implementados mediante declaração do candidato de que os dependentes efetivamente o acompanharão durante a vigência da bolsa, por um período igual ou superior a 9 (nove) meses, ininterruptos. [6] 6.1.1. O CNPq efetuará o pagamento do acréscimo correspondente a partir da data informada pelo bolsista para deslocamento do dependente, que deverá ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6.1.2 - A comprovação do deslocamento para o exterior do dependente do bolsista deverá ser feita mediante a apresentação do bilhete de passagem original utilizado. O não atendimento deste dispositivo ensejará a imediata dedução do acréscimo por dependente no valor da mensalidade, e ainda, serão descontados os valores já creditados. 6.3. Após sua implementação, o valor da bolsa poderá ser alterado em função de mudanças na situação familiar ou por determinação do CNPq. 6.3.1. Quando a variação implicar acréscimo ao valor da bolsa, sua implementação retroagirá à data da ocorrência do fato, tendo o bolsista o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para enviar ao CNPq as certidões de casamento e nascimento. Estas, quando emitidas no exterior, devem necessariamente ser expedidas ou legalizadas pelo Consulado Brasileiro. [6] 6.3.1.1. Para inclusão de dependente deverá ser observado o disposto no subitem 6.1. [6] 6.3.1.2. Quando a variação implicar decréscimo do valor da bolsa, sua implementação retroagirá à data da ocorrência do fato que lhe tiver dado causa, mediante declaração do bolsista ou constatação pelo CNPq da alteração da situação familiar, tais como: separação, óbito, abandono ou conclusão de curso de graduação ou perda da condição de dependente econômico. 6.4. A vinculação funcional ou empregatícia de qualquer dos dependentes, mesmo que adquirida no exterior, resultará na exclusão deste do cômputo do valor da bolsa. 7. Benefícios da Bolsa Os benefícios da bolsa no exterior compreendem o pagamento de mensalidades, passagens aéreas, auxílio-instalação, auxílio seguro-saúde e taxas escolares, de acordo com as especificidades de cada modalidade. Para o Doutorado Pleno poderá ser acrescido à mensalidade da bolsa, um adicional por dependente. Para as demais modalidades não há benefícios a dependentes. [6] 7.1. Mensalidades As mensalidades serão calculadas, conforme Tabela de Bolsas no Exterior em vigor, observando-se o país de destino. 7.2. Passagem Aérea 7.2.1 - O CNPq depositará na conta corrente do bolsista no Brasil os recursos para aquisição de passagem aérea, em classe econômica, considerando os trechos de menor dispêndio, para o seu deslocamento ao exterior e, também, para um dependente, no caso de Doutorado Pleno. Compete ao Serviço de Passagens fixar o valor da passagem baseado em cotação do dia previsto para o embarque e, ao bolsista, a aquisição da mesma. [6] 7.2.2 - O CNPq não ressarcirá o bolsista de valores superiores aos depositados. As despesas provenientes da alteração de trechos, no itinerário inicialmente previsto pelo CNPq ou nas datas da viagem, correrão por conta do bolsista. 7.2.3 - O bolsista de Doutorado Pleno que vier a se casar durante a vigência da bolsa não terá direito à passagem de ida do dependente, mas apenas à de volta, por ocasião de seu retorno ao Brasil. [6] 7.2.4 - O CNPq depositará na conta corrente do bolsista no exterior, mediante solicitação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data de retorno, os recursos para aquisição de passagem aérea, em classe econômica, considerando os trechos de menor dispêndio, para o seu regresso ao Brasil e, também, para um dependente, no caso de Doutorado Pleno. [6] 7.2.5 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data de encerramento da bolsa e constatada a não solicitação dos recursos para aquisição da passagem de volta, o bolsista perderá o direito a tal benefício. 7.2.5.1 - No caso excepcional em que o bolsista não retorne no prazo previsto, para manter o benefício de recursos para aquisição de passagem de volta ao Brasil, o bolsista necessitará, antes de decorrido tal prazo, solicitar autorização ao CNPq justificando a permanência adicional no exterior. 7.2.6. Será garantido ao bolsista o direito aos recursos para aquisição de passagem de volta quando ocorrer interrupção do curso por iniciativa da instituição de destino ou por outros motivos, tais como: cancelamento da bolsa ou problema de saúde devidamente comprovado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência da interrupção e sempre a critério do CNPq. 7.2.7. Não haverá cobertura para deslocamentos terrestres. 7.3 - Auxílio-instalação 7.3.1 - O auxílio-instalação corresponde ao valor de uma mensalidade, conforme Tabela de Bolsas no Exterior em vigor, acrescida, no caso do Doutorado Pleno, dos adicionais decorrentes da situação familiar do bolsista. [6] 7.3.2 - Para as bolsas com vigência inferior a 12 (doze) meses, o auxílio-instalação será pago proporcionalmente à duração da bolsa. 7.3.3 - Não será concedido auxílio-instalação a bolsista residente no exterior na época da concessão da bolsa. 7.3.4 - Quando os dois cônjuges forem bolsistas do CNPq, o auxílio-instalação será pago a apenas um dos bolsistas. 7.3.5 - O CNPq não complementará auxílio-instalação pago a bolsista de Doutorado Pleno solteiro já instalado, quando forem incluídos novos dependentes. [6] 7.4 - Seguro-saúde O auxílio Seguro-Saúde, exceto naqueles países que ofereçam assistência médica gratuita, destina-se à contratação de empresa que ofereça cobertura de despesas médicas e hospitalares ao bolsista e, a seus dependentes no caso de Doutorado Pleno. [6] 7.4.1 - Os valores do seguro-saúde cobrirão o período de vigência da bolsa e são estabelecidos na Tabela de Bolsas no Exterior. 7.4.2 - Para bolsas com vigência inferior a 12 (doze) meses, o seguro-saúde será proporcional à duração da bolsa. 7.4.3 - Quando ocorrer a inclusão de dependente em bolsa de Doutorado Pleno já implementada, o seguro-saúde será pago proporcionalmente até a vigência final do período em curso. [6] 7.4.4 - A quitação de apólices é de inteira responsabilidade do bolsista, que terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento do auxílio seguro-saúde, para enviar, por meio eletrônico, ao CNPq, comprovante da contratação do seguro, inclusive quando se tratar de renovação. 7.4.5 - Em caso de não cumprimento do subitem anterior, o bolsista estará sujeito às penalidades previstas no subitem 9.8. 7.4.6 - O CNPq não ressarcirá o bolsista de valores superiores ao da tabela em vigor. 7.4.7 - Os gastos do bolsista e dependentes com serviços não cobertos pela apólice do seguro-saúde não serão objeto de ressarcimento. 7.4.8 - [2] 7.4.9 - Para bolsistas de Estágio Sênior que se dirigem ao Reino Unido será pago seguro-saúde de acordo com a tabela específica em vigor (Tabela de Bolsas no Exterior). 7.5 – Taxas Escolares 8. Complementação de Bolsa de Outras Instituições 8.1. O CNPq admite coadjuvar bolsa concedida por instituição estrangeira ou internacional, nos termos a serem pactuados entre o CNPq e a instituição envolvida. 8.2. O CNPq não complementará valores ou períodos de bolsas concedidas por instituição nacional. 8.3. É permitida a acumulação da bolsa com remuneração temporária e/ou parcial percebida pelo bolsista a título de "Teaching" ou "Research Fellowship", desde que o orientador/supervisor do bolsista declare que tais atividades não prejudicam o andamento do curso e o CNPq seja informado de seu valor e condições. 9. Obrigações do Bolsista 9.1. Dedicar-se às atividades previstas no projeto ou plano de trabalho aprovado pelo CNPq, durante a vigência da bolsa. 9.1.1. Para o Doutorado, a matrícula no curso deve ser comprovada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do início da bolsa. 9.2. Se estrangeiro, ter visto permanente no Brasil. 9.3. Atuar como consultor ad hoc, emitindo parecer sobre projeto de pesquisa, quando solicitado. O não cumprimento desse dispositivo implicará na suspensão da bolsa. 9.4. Comunicar imediatamente ao CNPq qualquer alteração relativa à descontinuidade do projeto de pesquisa, do plano de trabalho ou da própria bolsa. 9.5. Comunicar ao CNPq toda e qualquer alteração na sua situação familiar. 9.6. Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Os valores pagos a maior serão deduzidos das mensalidades devidas, quando o devedor for bolsista em curso, ou serão adotados procedimentos com vistas à cobrança administrativa ou judicial, quando o devedor não for mais bolsista do CNPq. 9.7. A devolução de mensalidade ou de outro benefício recebido a maior pelo bolsista deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento. Vencido este prazo, aplica-se o disposto no item 9.6. 9.8. O não cumprimento das disposições normativas e contratuais obriga o bolsista a ressarcir integralmente o CNPq de todas as despesas realizadas em seu proveito, corrigidas monetariamente de acordo com a correção dos débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidas de juros de 1% (um por cento) do mês-calendário ou fração, convertidas ao câmbio do dia do efetivo pagamento, conforme "Demonstrativo de Débito" do Tribunal de Contas da União e o disposto na Resolução Normativa do CNPq específica de ressarcimento. 9.8.1. A recusa ou omissão do beneficiário quanto ao ressarcimento de que trata este subitem, ensejará a conseqüente inscrição do débito decorrente na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. 9.9. Retornar e permanecer no Brasil, por período não inferior ao da vigência da bolsa, comunicando ao CNPq o seu domicílio durante tal período. 9.9.1. No caso dos bolsistas de doutorado, a comunicação deverá ser feita anualmente. 9.10. Os trabalhos publicados, em decorrência
das atividades apoiadas pelo CNPq, deverão, necessariamente,
fazer referência ao apoio recebido, com as seguintes expressões,
no idioma do trabalho: 10. Suspensão e Cancelamento 10.1. A suspensão temporária da bolsa, com posterior reativação, poderá ser solicitada, desde que respeitada sua data de término. A decisão caberá ao Diretor da área, subsidiada por análise técnica. 10.2. A suspensão ou cancelamento da bolsa poderá ocorrer a pedido do bolsista ou de seu orientador ou, ainda, por iniciativa do CNPq, sempre devidamente justificada. 10.2.1. Caberá ao corpo técnico do CNPq, assessorado por consultores ad hoc, quando necessário, analisar a situação do bolsista e manifestar-se pela necessidade de suspensão ou cancelamento da bolsa. A decisão final será da competência do Diretor da área. 10.3. A reativação da bolsa, quando for o caso, deve ser solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 11. Acompanhamento e Avaliação 11.1. O desempenho do bolsista será acompanhado pelo CNPq mediante análise de relatórios ou outras formas de acompanhamento definidas de acordo com as especificidades da modalidade. 11.1.1. O relatório técnico-científico final, com os documentos específicos da modalidade exigidos para o encerramento do processo, deve ser apresentado pelo bolsista no formulário online específico até, no máximo, 60 (sessenta) dias após o término da bolsa. 11.2. O encerramento do processo ocorrerá quando o beneficiário: a) encaminhar os bilhetes de passagens utilizados; 12. Disposições Finais 12.1. As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito dos Fundos Setoriais ou de convênio com outras instituições podem ter disposições diferentes. 12.1.A. É vedado aos supervisores e/ou coordenadores conceder bolsa a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.[3] 12.1.B. Eventuais descontos a título de pensão alimentícia para pagamento direto ao beneficiário, somente serão deduzidos do valor da bolsa mediante determinação judicial. [6] 12.2. A concessão das bolsas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. 12.3. É vedada a concessão de nova bolsa a quem estiver em débito de qualquer natureza com o CNPq. 12.4. É vedada a transformação da bolsa de doutorado sanduíche no exterior para doutorado no exterior. 12.5. Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva do CNPq. 12.6. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo as normas anteriores para as concessões já em vigência. 12.6.1 - É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários. 12.7. Ficam convalidados todos os atos praticados pela Coordenação Geral de Execução do Fomento a partir de 1º de julho de 2007. II - NORMAS ESPECÍFICAS Anexos: III - MODELOS Anexos: Brasília, 31 de julho de 2007. Marco Antonio Zago Publicada no D.O.U de 15/08/2007 Seção: 1 Página: 12. _______________________________ Notas: |
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