Credenciamento de Entidades - Pessoa Jurídica

Credenciamento Lei 8.010/90

O CNPq credencia entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, coordenação ou execução de programas de pesquisa científica ou tecnológica para proceder a importações de bens, em conformidade com a Lei nº 8.010, de 29/03/90, alterada pela Lei nº 10.964, de 28/10/04, e regulamentada pela Portaria Interministerial nº 977/2010.

Essas operações são isentas dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) e ficam dispensadas do exame de similaridade e de controles prévios ao despacho aduaneiro.

Os bens importados com base na Lei nº 8.010/90 somente poderão ser utilizados em programas de pesquisa científica ou tecnológica e por quem detenha credenciamento para esse fim específico.

Credenciamento no CNPq

Nos termos da Resolução Normativa RN-041/2018 do CNPq, para obtenção do credenciamento deverão observar o art. 12 e os anexos 1 e 2:

Art. 12. Para a solicitação de credenciamento a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento ao Presidente do CNPq, firmado pelo representante legal da entidade (dirigente estatutariamente designado para representar judicialmente a entidade), nos termos do modelo de requerimento de credenciamento que consta do Anexo 1;

b) Cópia autenticada, ou cópia da publicação em diário oficial, do ato de designação, posse ou eleição do dirigente estatutariamente  esignado para representar judicialmente a entidade;

c) Cópia autenticada, ou cópia da publicação em diário oficial, dos atos constitutivos da entidade (ata de constituição, estatuto e suas alterações). No caso de entidade mantenedora também deverão ser encaminhados os documentos constitutivos da mantida;

d) Comprovação da produção técnico-científica da entidade, utilizando o formulário que consta no Anexo 2, compreendendo:
          I. Descrição dos principais projetos de pesquisa científica ou tecnológica, executados ou em fase de execução, especificando título, objetivos, metas, resultados já alcançados, metodologia utilizada, e indicando as fontes de financiamento, bem como a produção científica ou tecnológica correspondente;
          II. Descrição da infraestrutura própria existente para pesquisa;
          III.Quadro de pesquisadores associados, com nome completo, endereço eletrônico do registro do currículo atualizado na Plataforma Lattes, detalhamento da titulação, especialidade, forma de vínculo e carga horária dedicada à entidade.

Parágrafo único. Serão realizadas consultas para verificar a situação fiscal e tributária de modo que a instituição deverá manter sua regularidade.

REVALIDAÇÃO de Credenciamento no CNPq

Os interessados deverão observar o art. 15 da RN-041/2018 e seus anexos 1 e 3:

Art 15. Para a avaliação dos pedidos de revalidação do credenciamento será exigida da entidade a atualização da apresentada por ocasião do credenciamento.

§ 1º A Comissão de Credenciamento poderá recomendar a dispensa da atualização da comprovação de que trata a alínea "d" do Art 12, considerando o histórico técnico-científico da entidade credenciada no CNPq.
§ 2º Para o envio dos dados previstos na alínea -d- do Art 12 a entidade deverá utilizar o Formulário de Revalidação de Credenciamento, constante no Anexo 3 desta Resolução Normativa
 

Os pedidos deverão ser encaminhados para o email <credenciamento@cnpq.br> em pdf, ou, em meio físico, para o seguinte endereço:

Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal - COCIF
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Ciêntifico e Tecnológico
SHIS Quadra 01, Conjunto B, Bloco B, 1º andar
Ed. Alberto Santos Dumont - Lago Sul
CEP 71605-170 - Brasília - DF

Cota de Importação

O controle da cota anual de importação será processado pelo CNPq a partir do registro dos licenciamentos de importação no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, e publicado mensalmente no Diário Oficial da União.

Consulta

As entidades credenciadas poderão acompanhar o extrato do seu registro de credenciamento, bem como o histórico de utilização/publicação de sua cota anual de importação, em: http://plsql1.cnpq.br/siaceanuentepls/sc_consultaproc

Operacionalização no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior)

Para a obtenção da anuência do CNPq, a entidade credenciada deverá efetuar obrigatoriamente o registro do Licenciamento (LI/LSI) no SISCOMEX (Licenciamento - LI/LSI) não automático, código 03 (isenções), fundamento legal código 07 (Lei 8.010/90).

Deverá, também, informar no campo " INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o seguinte:

-  se onera ou não a Cota de importação, e no caso de não onerar a cota informar o motivo. Obs: as importações que não oneram a cota são, exclusivamente, as previstas no art. 2º, § 1º da Lei 8.010/90;

-  o título do projeto de pesquisa ao qual os bens se destinam;

-  fonte de financiamento (própria, CNPq, CAPES, FINEP, Fundações de Amparo ou de Apoio etc.), indicando nº de processo, convênio, edital, etc.;

-  nome do coordenador do projeto;

-  entidade executora e, se for o caso, co-executora do projeto de pesquisa e o respectivo número do CNPJ e do credenciamento no CNPq, bem assim o laboratório ou departamento onde o bem será alocado;

-  no caso de a entidade importar para pesquisador credenciado pelo CNPq, no âmbito do Programa CIÊNCIA IMPORTA FÁCIL, indicar nome e número do CPF e do credenciamento do pesquisador;

-  indicar no LI/LSI (Ficha Mercadoria) no campo "NÚMERO PROCESSO ANUENTE", o número do credenciamento da entidade importadora, para efeito de controle das importações autorizadas e da  Cota de Importação;

-  no caso de LI/LSI substitutivo, informar o número do LI anterior e o motivo da substituição, e se envolver alteração de preço também deverá ser informado o valor do LI/LSI substituído.

O CNPq se reserva o direito de indeferir o licenciamento na hipótese do não atendimento a uma das condições acima previstas.

Da análise do LI/LSI pelo CNPq caberá: deferimento, exigência ou indeferimento.

Solicitações de prorrogação do prazo de validade de licenciamentos de importação deverão ser encaminhadas para o e-mail credenciamento@cnpq.br , informando, além do número do LI/LSI, nome e número do credenciamento da entidade.

Comitê Consultivo

A análise dos projetos de pesquisas, dos pedidos ou revalidação de credenciamento, bem assim dos projetos que amparam os LI's/LSI's será confiada a Comitê Consultivo , composto por membros da comunidade científica em diversas áreas do conhecimento. As reuniões do Comitê serão realizadas em Brasília, levando-se em conta a demanda dos processos.

Diligências

O CNPq de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria Interministerial nº 977/2010 promove diligências com o propósito de verificar a adequada utilização de bens importados às finalidades da Lei nº 8.010/90.