CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

R E S O L V E:

Aprovar, na forma do Anexo I e em conformidade com a Resolução Normativa n° 015/2017, o Regulamento do Processo Seletivo Interno para o provimento da Função Comissionada do Poder Executivo, FCPE 101.3, de Coordenador do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócio - COAGR, no âmbito da Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia - CGAPB, vinculada à Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS, deste Conselho.

1. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e terá vigência até o cumprimento do seu objeto.

2. Integra este instrumento o Regulamento do Processo Seletivo Interno para o Provimento da Função Comissionada de Coordenador do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócio e seus anexos.

3. Publique-se esta Resolução Normativa no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

Brasília, 1º de novembro de 2018.

MARIO NETO BORGES

Ref. 01300.010037/2018-61

ANEXO I

Regulamento do Processo Seletivo Interno para o Provimento da Função Comissionada de Coordenador do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócio

Capítulo I

DO OBJETIVO

Art. 1º O presente Processo Seletivo Interno - PSI visa o provimento da função comissionada de Coordenador do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócio - COAGR, FCPE 101.3, no âmbito da Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia - CGAPB, vinculada à Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS, deste Conselho.

Art. 2º Este PSI tem por objetivo atribuir maior efetividade à indicação e escolha do titular da COAGR.

Art. 3º Este PSI observará critérios e fatores objetivos e subjetivos para aferir as competências e o perfil gerencial e técnico dos servidores interessados em concorrer à função, em face das atribuições institucionais da COAGR estabelecidas no Regimento Interno deste Conselho.

Capítulo II

DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PSI

Art. 4º Poderão participar deste PSI servidores do quadro do CNPq em efetivo exercício, com nível superior em qualquer área de formação.

Art. 5º É vedada a participação neste PSI de servidor que tenha sido apenado em processo administrativo disciplinar ou recebido censura pela Comissão de Ética, nos dois anos anteriores à publicação deste regulamento.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS DA ÁREA

Art. 6º - À COAGR compete, conforme Art 76 do Regimento Interno do CNPq:

1. Elaborar pareceres técnico-científicos relativos a processos de fomento da área;

2. Supervisionar a implementação de processos de fomento da área;

3. Gerenciar, executar e acompanhar processos de fomento da área;

4. Elaborar parecer sobre relatórios técnicos parciais e finais relativos ao cumprimento do objeto contratado; e

5. Executar outras ações e atividades técnicas que sejam designadas pela Diretoria Executiva.

Capítulo IV

DO PERFIL DESEJADO PARA A FUNÇÃO

Art. 7º - Os candidatos à função de titular da COAGR, deverão apresentar noções e estar dispostos a desenvolver durante o desempenho da função, as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) abaixo descritas:

1. Habilidade em gestão de equipes, pessoas e processos;
2. Comprometimento profissional com a equipe, com a chefia e com a Missão Institucional;
3. Capacidade de liderança e negociação;
4. Capacidade de planejamento de atividades;
5. Capacidade de gestão orientada para resultados;
6. Capacidade de articulação intra e interinstitucional;
7. Conhecimento sobre os diferentes sistemas e aplicações em uso no CNPq;
8. Conhecimento sobre as ações e programas de fomento do CNPq e das políticas públicas no âmbito da área de agrárias;
9. Postura ética profissional;

Capítulo V

DA INSCRIÇÃO NO PSI

Art. 8º Os candidatos deverão se inscrever por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br (Assunto - Inscrição PSI/COAGR), no prazo previsto no Cronograma (Anexo III), anexando o formulário de inscrição (Anexo II), o currículo (preferencialmente Lattes) atualizado até a data de encerramento das inscrições, a carta motivacional (Anexo V) e a documentação comprobatória dos critérios de pontuação previstos no anexo IV, em arquivos nas extensões '.doc', 'pdf' ou 'xls', separados e salvos com nomes correspondentes que identifiquem o documento (ex: currículo lattes.pdf).

Capítulo VI

DAS ETAPAS DO PSI

Art. 9º - O PSI será realizado nas seguintes etapas, conforme Cronograma (Anexo III):

1. Divulgação do processo na Intranet do CNPq e no mailing do CNPq;
2. Recebimento das inscrições pelo e-mail selecaointerna@cnpq.br;
3. Habilitação dos candidatos;
4. Análise dos perfis dos candidatos habilitados e classificação conforme pontuação prevista no Anexo IV;
5. Divulgação da classificação dos candidatos na Intranet e mailling do CNPq;
6. Recebimento e análise de recursos por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br;
7. Divulgação da classificação após análise dos recursos;
8. Convocação de até cinco candidatos para a entrevista, por ordem de classificação;
9. Entrevistas individuais dos candidatos selecionados;
10. Análise das entrevistas;
11. Escolha do candidato; e
12. Divulgação do resultado na Intranet do CNPq.

Parágrafo único  -  Em caso de empate na etapa de classificação para entrevista, considerar-se-á como critério de desempate a maior pontuação obtida no item 1 do Anexo IV. Persistindo o empate, considerar-se-á a maior pontuação no item 2 e sequencialmente, no item 3.

Capítulo VII

DA SUBMISSÃO DE RECURSOS

Art. 10 - Em caso de discordância quanto à análise da documentação na fase de classificação, os candidatos poderão pedir a reapreciação dos documentos e a recontagem de pontos para o SECAC/COCGC.

Art. 11 -  Os servidores não classificados neste PSI para a fase da entrevista poderão submeter recurso à Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGERH), que analisará a pertinência de se submeter o pleito à decisão do Diretor da DABS.

Parágrafo único -  Da decisão do Diretor da DABS não caberá recurso.

Capítulo VIII

DO COMITÊ CONSULTIVO DE ANÁLISE E SELEÇÃO

Art. 12 - O Comitê Consultivo de Análise e Seleção de candidatos para este PSI será composto pela Coordenadora Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia, pelo Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, por representante da Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGERH, e por servidor representante da COAGR, escolhido em votação intermediada pela Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências - COPQV.

§ 1º - Ao Comitê caberá a realização e análise das entrevistas dos candidatos selecionados, levando em consideração o perfil descrito no artigo 7º e os critérios estabelecidos no Anexo V.

§ 2º - A avaliação dos candidatos na entrevista terá caráter subjetivo e não implicará em classificação.

§ 3º - Da escolha resultante da etapa de entrevista não caberá recurso.

Capítulo IX

DO RESULTADO

Art. 13 - Diante das considerações do Comitê, após as entrevistas, a Coordenadora Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia, com a concordância do Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, escolherá o candidato para o preenchimento da função em tela e informará o resultado final ao Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC.

Parágrafo único - O SECAC providenciará a publicação do resultado da entrevista na Intranet do CNPq e a divulgação por e-mail.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - Os candidatos deverão apresentar a comprovação documental dos critérios pontuados conforme o Anexo IV até a data final para inscrição.

Art. 15 - Os candidatos não selecionados serão automaticamente excluídos do PSI.

Art. 16 - Em caso de inexistência de inscrições para o presente PSI ou caso os candidatos inscritos não atendam ao perfil esperado, considerando todas as etapas da seleção, o titular da CGAPB poderá solicitar a abertura de novo processo seletivo ampliando os requisitos para participação.

Art. 17 - Divulgado o resultado final, caberá ao Serviço de Carreira e Acompanhamento (SECAC) tomar as providências necessárias à nomeação do aprovado na seleção interna.

Art. 18 - A designação do candidato escolhido fica sujeita aos procedimentos e prazos de nomeação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Art. 19 - A decorrente mudança de lotação ficará automaticamente garantida a partir da aprovação do candidato no PSI, e será realizada pelo Serviço de Gestão de Competências (SEGEC) independentemente de autorização, tendo como prazo final à efetiva publicação da Portaria de nomeação no Diário Oficial da União.

Art. 20 - O servidor designado para a função de Coordenador da COAGR, por meio deste PSI, poderá ser dispensado a pedido ou a juízo da autoridade competente.

Art. 21 - As situações de conflito de interesses e os casos excepcionais ou omissos neste Regulamento serão deliberados pelo Diretor da DABS.

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V