• TERMOS DE OUTORGA (Bolsas, Auxílios e Bônus Tecnológico)

    RN-006/2019

    Estabelece os Termos de Outorga para bolsas, auxílios e bônus tecnológico, no âmbito do CNPq.

    Revoga: Ver Item 4.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, considerando o Marco Legal de CT&I - Emenda Constitucional nº 85/2015, de 26/02/2015; Lei nº 13.243/2016, de 11/01/2016; e Decreto nº 9.283/2018, de 07/02/2018 - e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 3ª (terceira) reunião de 27/02/2019,

     

    R E S O L V E:

     

    Estabelecer os Termos de Outorga para bolsas, auxílios e bônus tecnológico, no âmbito do CNPq.

    1. Ficam instituídos os Termos de Outorga de bolsas, auxílios e bônus tecnológico conforme Anexos I e II desta RN.

    1.1. O Termo de Outorga é o instrumento para apoio financeiro do CNPq às atividades inerentes a propostas de natureza científica, tecnológica e de inovação, na concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico.

    1.2. A liberação do apoio financeiro fica condicionada à assinatura do Termo de Outorga pelas partes interessadas.

    2. O Termo de Outorga de Bolsas ou de Auxílios será integrado por um dos seguintes anexos, conforme o caso:

    - Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas;

    - Anexo IB - Condições Gerais para Auxílios.

    3. O Termo de Outorga de Bônus Tecnológico é o constante do Anexo II.

    4. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nºs: 026/2015, 013/2014, 045/2013, 037/2013, 025/2012, 018/2011, e Anexo II da RN-028/2015.

     

    Esta Resolução Normativa entra em vigência na data da sua publicação.

     

    Brasília, 26 de março de 2019.

     

    JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

     

    Anexo I - Termo de Outorga.

    Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas.

    Anexo IB - Condições Gerais para Auxílios.

    Anexo IIO Termo de Outorga de Bônus Tecnológico.

     

    Publicada no DOU de 29/03/2019, Seção 1, pág.19.

     

     

    Ref: 01300.003794/2018-89

     
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