• Dever funcional de observar os pressupostos básicos do princípio da publicidade

    Nota de Orientação nº 001/2008

    A Comissão de Ética do CNPq, no uso de suas atribuições, resolve expedir a presente orientação no sentido de lembrar a todos os servidores e prestadores de serviço sobre o dever funcional de observar os pressupostos básicos do princípio da publicidade, que deve reger os atos praticados pela Administração Pública. A propósito, transcreve a seguir o inciso VII do Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994:

    “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar”.

    Brasília, 19 de agosto de 2008

    Tarciso José de Lima
    Presidente

     
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